Apresentamos um texto, publicado em 2011, abordando o Plano Diretor e a Lei de Parcelamento, Uso e de Ocupação do Solo. Portanto, está superado pelo novo Plano Diretor, de 15/julho/2015, postado neste blog. Entretanto, sua leitura é muito válida e ajudará o aluno a compreender as mudanças introduzidas na lei atual.
Para acessar o texto, clique em Legislações urbanísticas de Paracatu.
Bons estudos!
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