ECONOMIA INFORMAL E EXCLUSÃO SOCIAL

Economia Informal

A Organização Mundial do Trabalho, órgão da ONU, assim define economia informal:

“economia informal refere-se a todas as atividades econômicas de trabalhadores e unidades econômicas que não são abrangidas, em virtude da legislação ou da prática, por disposições formais. Estas atividades não entram no âmbito de aplicação da legislação, o que significa que estes trabalhadores e unidades operam à margem da lei; ou então não são abrangidos na prática, o que significa que a legislação não lhes é aplicada, embora operem no âmbito da lei; ou, ainda, a legislação não é respeitada por ser inadequada, gravosa ou por impor encargos excessivos”. (Organização Internacional do Trabalho, A OIT e a Economia Informal, Lisboa, OIT, 2005, p.7)

A ausência de proteção social na economia informal apresenta uma ameaça à economia formal, sustentando-se nesta o interesse real e direto em transportar os trabalhadores da economia informal para o mercado formal de emprego. Com a redução do emprego formal, os trabalhadores suportam um fardo cada vez mais pesado em termos de financiamento das necessidades sociais, com efeitos adversos na sua qualidade de vida. Em simultâneo, as desigualdades existentes entre unidades não registadas da economia formal e empresas podem limitar a capacidade competitiva destas últimas.

As principais consequências relacionam-se com a ausência de proteção formal que lhes está associada, o que frequentemente comporta um risco acrescido a uma vulnerabilidade já existente. Para um trabalhador da economia informal, a ausência de proteção face ao desemprego, à doença, mas também face a situações como a parentalidade ou o envelhecimento, constitui frequentemente uma fonte significativa de adversidade verificando-se, neste sentido, uma incapacidade de exercício de direitos de cidadania fortemente correlacionados com o emprego. Por outro lado, considerando algumas características frequentemente associadas ao trabalho desenvolvido no âmbito da economia informal, nomeadamente a sua frequência irregular, os baixos rendimentos, as jornadas longas de trabalho, é possível também antever consequências quer ao nível físico e/ou psicológico.

A falta de proteção social é, assim, uma das características mais marcantes da economia informal, constituindo por isso, um dos fatores de exclusão social. O crescimento da economia informal significa que milhões de pessoas ao nível global ou nunca tiveram acesso aos mecanismos formais de proteção social ou estão, gradualmente, a perder a proteção que tinham.

No entanto, aqueles que se encontram a desenvolver trabalho no âmbito da economia informal apresentam frequentemente uma maior necessidade de proteção social, não só pela sua frágil e insegura situação, mas também, pela sua maior exposição a riscos de saúde e de segurança laboral. Estes riscos são por vezes extensíveis às próprias famílias e vizinhos, uma vez que para muitos trabalhadores informais, a casa constitui o seu principal local de trabalho.

Importa também evidenciar a uma importante dimensão de gênero subjacente à exclusão do sistema de proteção social.

Em primeiro lugar, em muitos países, a maioria dos trabalhadores da economia informal são mulheres e a falta de proteção social de que são alvo é um indicador da sua exclusão social.

Em segundo lugar, as mulheres assumem uma função de cuidador na sociedade e as recentes alterações demográficas deixaram cada vez mais mulheres com dificuldades, encargos e menos recursos para cuidarem de si e das suas famílias.

“em situações de forte desemprego, de subemprego e de pobreza, a economia informal é uma fonte potencial de criação de empregos e de rendimentos, pelo fato de ter um acesso relativamente fácil, mesmo sem muita instrução ou qualificações, nem grandes meios técnicos ou financeiros. É raro, porém, que os empregos assim criados correspondam aos critérios de trabalho digno. A economia informal permite também satisfazer as necessidades dos consumidores pobres, oferecendo bens e serviços acessíveis a preços baixos”. (OIT, 2005)

A economia informal oferece um conjunto de exemplos que, pela sua flexibilidade, proximidade às necessidades dos cidadãos, rápida e mais fácil remuneração podem ser encarados como meios importantes de incluir os que estão em maior risco de pobreza e mais afastados do mercado formal de emprego.

A economia informal permite a sobrevivência ou a incubação de pequenos/micro negócios que por via legal não seriam possíveis devido à carga de obrigações fiscais, laborais e burocráticas, atuando assim de forma benéfica no empreendedorismo de negócios em pequena escala e potenciando a criação do próprio emprego.

Exclusão social

São consideradas situações de exclusão social:

•      não possuir um emprego ou apenas o possuir com má qualidade, mal remunerado, instável e inseguro, quase sempre sem condições de higiene e segurança, desprotegido e frequentemente não legal;

•      possuir qualificações baixas, quase nulas ou obsoletas face às necessidades de adaptação às rápidas mutações organizacionais e tecnológicas da «sociedade do conhecimento»;

•      ter experimentado o insucesso escolar ou carreiras escolares muito curtas e não aceder a oportunidades de atualização profissional e de formação ao longo da vida;

•      não fruir de equipamentos e atividades culturais satisfatórias.

•      possuir um estatuto social desvalorizado e uma identidade negativa; ser mais vulnerável às doenças e beneficiar de cuidados de saúde de pior qualidade – ou não beneficiar deles de todo;

•      viver em habitações degradadas ou às vezes até na rua;

•      não encontrar na família os apoios estratégicos que garantam suporte para projetos de vida pelo menos estáveis, material, relacional e emocionalmente; e

•      pertencer a comunidades onde predomina a carência, a marginalidade, a violência, a pobreza.

•      não usufruir dos rendimentos necessários a uma vida digna.

Relação entre economia informal e exclusão social

Não raras as vezes, o recurso ao trabalho não declarado surge como única forma de assegurar a própria sobrevivência, sobretudo quando as pessoas se encontram em «estado de necessidade», determinado pela combinação de situações de pobreza extrema, exclusão social e baixos níveis de empregabilidade com níveis de proteção social mínimos ou inexistentes. 

Se por um lado a economia informal alimenta a exclusão social, por outro, a exclusão fomenta a economia informal. A economia informal, porém, pode servir como fator de inclusão socioeconômica: “populações importantes sobrevivem graças ao comércio de bens e serviços no plano local, trabalham em condições precárias, tecem redes de sociabilidade no labirinto complexo e, por vezes, inextricável duma economia paralela que se baseia em cumplicidades e no objetivo de subsistência”. (Robalo dos Santos (2013: 139)

A economia informal ter um impacto significativo no combate à pobreza se  forem implementadas medidas que visem a promoção de um trabalho digno para aqueles que se encontram nela envolvidos.

Políticas eficazes de combate à pobreza poderão a médio e a longo prazo facilitar a mudança, daqueles que estão na economia informal, para um trabalho mais produtivo, protegido e digno.

Este texto foi extraído e modificado de:

Óscar Afonso; Nuno Gonçalves; Hélder Ferreira. Economia informal e exclusão social. OBEGEF – Observatório de Economia e Gestão de Fraude. Edições Húmus, Working Papers nº 38 / 2015. ISBN: 978-989-755-151-2.